Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
11/11/2021 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
11/12/2015 REGULAMENTAÇÃO CONCESSÃO DE DIARIAS CÂMARA MUNIPAL DE CENTRAL DO MARANHÃO
07/10/2011 REGIMENTO INTERNO CAMARA MUNICIPAL DE CENTRAL DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRAL DO MARANHÃO - MA
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